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원자력 시설의 안전을 위한 공동체 체계를 확립하고 각각의 관할 규제 기관을 창설하는 2009년 6월 25일 자 규정 번호 2009/71/유럽 원자력 공동체(EURATOM)을 대체하는 법률명령(Decreto-Lei que Transpõe a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que Estabelece um Quadro Comunitário para a Segurança das Instalações Nucleares, e Cria a Respetiva Autoridade Reguladora Competente)
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작성일
2024.08.14.
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조회수
360
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시행령
행정법
개요
- 포르투갈 "원자력 시설의 안전을 위한 공동체 체계를 확립하고 각각의 관할 규제 기관을 창설하는 2009년 6월 25일 자 규정 번호 2009/71/유럽 원자력 공동체(EURATOM)을 대체하는 법률명령" 원문본입니다.
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- 제정일 : 2012.02.09.
- 최종개정일 : 2017.10.20.
- 출처:
포르투갈관보
(방문일 : 2024.08.13.)
원문본
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국립원자력위원회(CNEN)의 조직 구조와 위원회 직책 및 신뢰 직무의 직책 목록을 승인하고, 위원회 직책을 재배치하며, 고위 관리 및 자문 그룹(DAS)의 직책을 행정부 위원회 직무(FCPE)로 대체하는 행정부령(Decreto que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, Remaneja Cargos em Comissão e Substitui Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE)
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브라질 원자력 산업 주식회사(INB)와 원자력 광물, 그 농축물 및 파생물, 원자력 재료의 연구, 채굴 및 상업화, 그리고 광업 활동에 관한 법률(Lei que Dispõe sobre a Empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a Pesquisa, a Lavra e a Comercialização de Minérios Nucleares, de Seus Concentrados e Derivados, e de Materiais Nucleares, e sobre a Atividade de Mineração; Altera as Leis nºs 4.118, de 27 de Agosto de 1962, 8.001, de 13 de Março de 1990, 9.991, de 24 de Julho de 2000, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 13.575, de 26 de Dezembro de 2017, 13.848, de 25 de Junho de 2019, e 14.222, de 15 de Outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de Fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e Revoga a Lei nº 5.740, de 1º de Dezembro de 1971, e Dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de Agosto de 1962, 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, 7.781, de 27 de Junho de 1989, 13.575, de 26 de Dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de Outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de Outubro de 1969.)
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