통합 검색
상파울로주 유통세 및 주 간 및 지방 간 운송 및 통신 서비스 제공에 관한 조세 규정(RICMS) 변경에 관한 행정부령(Decreto sobre Alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS)
-
작성일
2024.06.03.
-
조회수
220
-
시행령
행정법
개요
- 브라질 "상파울로주 유통세 및 주 간 및 지방 간 운송 및 통신 서비스 제공에 관한 조세 규정(RICMS) 변경에 관한 행정부령" 원문본입니다.
유용하게 활용하시기 바랍니다.
- 제정일 : 2024.04.30.
- 출처:
상파울로주재무부 사이트
(방문일 : 2024.05.31.)
원문본
* 굵은 글씨로 표시된 파일이 최신버전입니다.
연관 법령 정보 제공
연관 법령 |
데이터가 없습니다. |
다음글, 이전글 정보 제공
다음글 |
성 정체성 및 성적 자기결정권과 각 개인의 성적 특성 보호에 관한 법률(Lei sobre Direito à Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género e à Proteção das Características Sexuais de Cada Pessoa)
|
이전글 |
나의 집, 나의 인생 주택 공급 프로그램에 관한 법률(Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, Altera o Decreto-Lei Nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei Nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, a Lei Nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei Nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, a Lei Nº 8.036, de 11 de Maio de 1990 (Lei do Fgts), a Lei Nº 8.677, de 13 de Julho de 1993, a Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, a Lei Nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997, a Lei Nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, a Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei Nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004, a Lei Nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, a Lei Nº 12.462, de 4 de Agosto de 2011, a Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Nº 13.465, de 11 de Julho de 2017, a Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020, a Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei Nº 14.300, de 6 de Janeiro de 2022)
|
- 세계법제정보센터에 게재되어 있는 외국법령에 대한 저작물은 외국법령에 대한 국민들의 이해를 높이기 위한 참고사항일 뿐, 어떠한 법적 효력도 부여되지 않음을 알려드립니다.법적 효력을 갖는 외국법령 정보를 획득하기 위해서는 외국정보 등 공인된 정보원을 이용하시기 바랍니다.
본 공공저작물은 공공누리 "공공누리 제1유형:출처표시" 조건에 따라 이용할 수 있습니다.
목록으로