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나의 집, 나의 인생 주택 공급 프로그램에 관한 법률(Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, Altera o Decreto-Lei Nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei Nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, a Lei Nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei Nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, a Lei Nº 8.036, de 11 de Maio de 1990 (Lei do Fgts), a Lei Nº 8.677, de 13 de Julho de 1993, a Lei Nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, a Lei Nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997, a Lei Nº 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, a Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei Nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004, a Lei Nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, a Lei Nº 12.462, de 4 de Agosto de 2011, a Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Nº 13.465, de 11 de Julho de 2017, a Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020, a Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei Nº 14.300, de 6 de Janeiro de 2022)
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작성일
2024.06.03.
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조회수
218
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법률
행정법
개요
- 브라질 "나의 집, 나의 인생 주택 공급 프로그램에 관한 법률" 원문본입니다.
유용하게 활용하시기 바랍니다.
- 제정일 : 2023.07.13.
- 출처:
브라질 법령포털
(방문일 : 2024.05.30.)
원문본
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